4ª COREDEC – Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012
13/04/2012 - 09:40
A 4ª COREDEC torna público aos municípios da Região Oeste do Estado a Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012 que traz novidades sobre a Defesa Civil.
Dentre as principais novidades que a nova legislação apresenta, veremos sobre a Política de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e sobre a autorização de criação de um sistema de informações e monitoramento de desastres.
Já no campo de mudanças, a Lei nº 12.608/12 altera as seguintes legislações: Lei nº12.340/10, que trata da transferência de recursos da União para municípios atingidos por desastres, Lei nº10.257/01, que trata das diretrizes gerais da política urbana, Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, Lei nº8.239/91 que dispõe sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório e da Lei nº 9.394/96, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Convidamos a todos para através do link abaixo, conhecer a nova legislação e atualizar seus conhecimentos sobre a Defesa Civil.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm
Dentre as principais novidades que a nova legislação apresenta, veremos sobre a Política de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e sobre a autorização de criação de um sistema de informações e monitoramento de desastres.
Já no campo de mudanças, a Lei nº 12.608/12 altera as seguintes legislações: Lei nº12.340/10, que trata da transferência de recursos da União para municípios atingidos por desastres, Lei nº10.257/01, que trata das diretrizes gerais da política urbana, Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, Lei nº8.239/91 que dispõe sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório e da Lei nº 9.394/96, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Convidamos a todos para através do link abaixo, conhecer a nova legislação e atualizar seus conhecimentos sobre a Defesa Civil.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm
